O Prefeito Naudir António Schmitz mais uma vez é condenado pela Justiça Catarinense em processo movido pelo Ministério Público, desta vez com perda do mandato e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. Nivaldo Wessler, Formiga, também foi ajuizado nesta ação civil pública, mas de sua parte a ação foi extinta devido a seu falecimento. O processo teve continuidade na pessoa do Prefeito de Alfredo Wagner que teve a oportunidade de se defender e apresentar resposta.
O Juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior da Comarca de Bom Retiro, após o processo legal em que ouviu o Ministério Público e a defesa apresentada pelo Prefeito, concluiu pela condenação e definiu a sentença.
O Prefeito Naudir poderá entrar com recurso.
Acompanhe no resumo abaixo e no texto integral em pdf.
doc_230365293condenação naudirAção: Ação Civil de Improbidade Administrativa/PROC
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu: Naudir Antonio SchmitzRelatório
O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública em face de Nilvaldo Wessler e Naudir Antonio Schmitz, pois os requeridos deixaram de praticar ato de ofício [fiscalizar o crescimento urbano clandestino, além de prevenir e demolir construções irregulares], bem como deixaram, dolosamente, de cumprir decisão judicial transitada em julgado.
Os acionados foram notificados para se manifestarem com relação à imputação, na forma do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 (p. 274).
Após o recebimento das peças de contenção (p. 276-277 e 278-279), foi deliberado pela citação dos demandados para responderem à acusação,
conforme art. 17, § 8º, da legislação de regência (p. 290-292).
O réu Naudir Antonio Schmitz apresentou resposta, na forma de contestação (p. 299-304).
Em relação ao réu Nivaldo, o feito foi extinto (p. 328).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (p. 339).
As partes apresentaram alegações finais.
Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.Fundamentação (…)
Dispositivo
Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a perda da função pública que ocupa e a suspensão dos direito políticos por 5 anos.
Condeno a parte vencida (Naudir Antonio Schmitz) ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.
Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC.
Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público.Anote-se a presente condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral e, arquive-se, dando-se baixa na estatística
Bom Retiro (SC), 14 de agosto de 2019.
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Juiz de Direito
Descubra mais sobre Jornal Alfredo Wagner Online
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
