Decisão aponta que Polícia Militar extrapolou funções investigativas e invadiu domicílio sem mandado, resultando na soltura de trio acusado de tráfico em larga escala.
Uma operação que desmantelou um laboratório capaz de produzir 20 mil comprimidos de ecstasy por mês, no Alto Pagará, em Palhoça, foi integralmente anulada pela Justiça de Santa Catarina. A decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca absolveu David Iumes Rodrigues, Douglas Vieira e Zaine Momm de Lins, após identificar que as provas foram obtidas de forma ilegal.
Os erros apontados pela sentença: A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado destacou que a Polícia Militar (PMSC) usurpou a competência da Polícia Civil ao conduzir, de forma autônoma, uma investigação que durou semanas. Segundo a magistrada, a PM não possui atribuição constitucional para realizar monitoramentos prolongados e investigações de inteligência sem autorização judicial ou coordenação com a polícia judiciária.
Além disso, a sentença destacou:
- Invasão de domicílio: A entrada no sítio e em uma residência em São José ocorreu sem mandado judicial e sem a demonstração de um flagrante que justificasse a urgência.
- Falha na custódia: O local do crime não foi isolado para a Polícia Científica. O manuseio inadequado dos materiais por diversos agentes comprometeu a “cadeia de custódia” das provas.
- Contradições: Depoimentos dos policiais apresentaram versões divergentes sobre o momento da entrada no imóvel e a dinâmica das abordagens.
O desfecho Embora o Ministério Público tenha defendido a validade da ação — argumentando que a fabricação de drogas é um crime permanente e que os policiais viram o maquinário pela janela —, a Justiça entendeu que “o fim não justifica os meios”. Com a nulidade das provas, as prisões foram revogadas e o maquinário foi destinado à destruição. A conduta dos policiais agora será apurada pela Corregedoria da PM.
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