A inteligência artificial chegou aos tribunais: quem julga, afinal?

Um episódio ocorrido em Santa Catarina expõe o uso da IA na elaboração de decisões judiciais e levanta questões sobre os limites da tecnologia, a responsabilidade dos magistrados e o futuro da Justiça.

A inteligência artificial deixou de ser uma promessa distante e passou a ocupar espaços cada vez mais importantes em nossa vida cotidiana. Está nos celulares, nos escritórios, nas escolas, nas empresas e, como um episódio recente ocorrido em Santa Catarina revelou, também nos tribunais.

Uma decisão judicial assinada por um juiz da 2ª Vara Cível de Blumenau chamou a atenção ao trazer, além do próprio texto jurídico, as instruções fornecidas a uma ferramenta de inteligência artificial, o Copilot, da Microsoft. O documento, assinado em 26 de setembro, continha um comando para que a ferramenta analisasse as peças processuais, aplicasse a legislação, recorresse à jurisprudência quando pertinente e produzisse um texto com linguagem técnica semelhante à utilizada pelo próprio magistrado.

O detalhe que tornou o episódio particularmente curioso foi a permanência, no documento, da expressão “Copilot said”, uma indicação de que o conteúdo havia sido gerado ou apresentado pela ferramenta.

O processo tratava de uma cobrança de dívida condominial e do bloqueio judicial de R$ 693,03 na conta bancária de uma mulher. A decisão determinou a liberação do dinheiro, considerado impenhorável. Três dias depois, uma nova decisão foi assinada sem as instruções da inteligência artificial, mas manteve o mesmo entendimento.

O episódio pode parecer apenas um descuido na preparação de um documento. Entretanto, seu significado vai muito além de uma falha de revisão. Ele nos permite observar, ainda que por uma pequena fresta, como a inteligência artificial já começa a participar de atividades tradicionalmente reservadas ao conhecimento e à experiência humana.

A tecnologia nos bastidores da Justiça

A utilização da inteligência artificial no Judiciário não é uma novidade absoluta. Tribunais brasileiros já vêm incorporando ferramentas tecnológicas para auxiliar na pesquisa de processos, na classificação de documentos, na identificação de assuntos semelhantes e na organização de grandes volumes de informações.

A diferença é que, quando a IA deixa de apenas organizar dados e passa a auxiliar na redação de uma decisão judicial, a discussão ganha outra dimensão.

Uma coisa é utilizar um sistema para localizar precedentes, resumir milhares de páginas ou encontrar informações relevantes em um processo. Outra, bem diferente, é pedir a uma ferramenta que produza um texto que poderá integrar uma decisão com consequências jurídicas e financeiras para cidadãos e empresas.

A rapidez é um dos grandes atrativos dessa tecnologia. Um trabalho que poderia consumir horas de leitura, pesquisa e redação pode ser significativamente acelerado. Em um sistema judicial frequentemente sobrecarregado, a possibilidade de reduzir tarefas repetitivas é, sem dúvida, interessante.

Mas a velocidade, por si só, não garante justiça.

A inteligência artificial pode apresentar informações incorretas, interpretar inadequadamente um contexto ou produzir referências jurídicas que não correspondem à realidade. Pode também elaborar um texto convincente, com aparência de rigor técnico, mesmo quando contém erros. É justamente essa capacidade de parecer segura que exige atenção redobrada de quem utiliza essas ferramentas.

O juiz continua sendo responsável

É importante estabelecer uma distinção: utilizar inteligência artificial não significa necessariamente delegar a ela o poder de julgar.

A decisão judicial continua sendo um ato de responsabilidade do magistrado. Cabe ao juiz examinar os fatos, interpretar as normas, avaliar os argumentos apresentados pelas partes e fundamentar sua conclusão. Nenhuma ferramenta tecnológica pode substituir essa responsabilidade.

O problema surge quando a confiança na tecnologia ultrapassa os limites da prudência.

Se um magistrado utiliza a IA para redigir um texto, precisa conferir cada informação, verificar a legislação mencionada, confirmar os precedentes citados e assegurar que a fundamentação corresponda efetivamente aos elementos do processo.

Não basta assinar um documento produzido por uma ferramenta digital. É indispensável compreender, verificar e assumir integralmente seu conteúdo.

Essa exigência não é apenas uma formalidade. É uma condição essencial para preservar a legitimidade da Justiça.

Transparência e confiança pública

O episódio de Blumenau também levanta uma questão relevante: o cidadão tem o direito de saber quando a inteligência artificial participa da elaboração de uma decisão que afeta seus interesses?

A resposta envolve uma discussão que precisa considerar transparência, proteção de dados, sigilo processual e responsabilidade institucional.

O uso de ferramentas de IA em processos judiciais exige cuidados especiais com informações pessoais e documentos protegidos por segredo de Justiça. Não se pode simplesmente copiar e transferir dados sensíveis para qualquer serviço digital sem avaliar as condições de segurança e privacidade.

Além disso, a sociedade precisa ter confiança de que as decisões judiciais são tomadas com base na lei, nas provas e na análise responsável dos magistrados, e não em respostas automáticas aceitas sem a devida verificação.

A transparência, nesse contexto, não significa necessariamente transformar cada decisão em um relatório técnico sobre todas as ferramentas utilizadas. Significa estabelecer regras claras, mecanismos de controle e condições que permitam identificar eventuais erros e responsabilizar os envolvidos.

A tecnologia deve contribuir para aproximar a Justiça da sociedade, e não criar uma nova camada de opacidade entre os cidadãos e as instituições.

O futuro já começou

É possível que, nos próximos anos, a inteligência artificial se torne tão comum nos tribunais quanto os sistemas eletrônicos de tramitação processual. O que hoje provoca surpresa poderá se transformar em uma ferramenta rotineira de trabalho.

A grande questão será estabelecer limites adequados.

A IA pode auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na organização de informações, na identificação de inconsistências e na preparação de documentos. Pode ajudar a reduzir atrasos e permitir que os profissionais do Direito dediquem mais tempo às questões que exigem análise aprofundada.

Mas há uma diferença fundamental entre utilizar a tecnologia para ampliar a capacidade humana e permitir que ela substitua o julgamento humano.

A Justiça não é uma operação matemática na qual basta inserir dados para obter uma resposta correta. Cada processo envolve circunstâncias particulares, direitos, deveres e, muitas vezes, situações humanas complexas. A aplicação da lei exige interpretação, ponderação e responsabilidade.

É nesse ponto que a inteligência artificial encontra seus limites mais importantes.

O caso ocorrido em Blumenau não demonstra, isoladamente, que a Justiça brasileira esteja entregando suas decisões às máquinas. Tampouco permite medir a frequência com que magistrados utilizam essas ferramentas em todo o país. Mas oferece um exemplo concreto de que a IA já está presente em atividades judiciais e de que seu uso precisa ser acompanhado com seriedade.

Afinal, a modernização do Judiciário não pode ser medida apenas pela quantidade de processos analisados ou pela velocidade com que documentos são produzidos.

O verdadeiro avanço estará na capacidade de utilizar a tecnologia para tornar a Justiça mais eficiente, sem comprometer a imparcialidade, a transparência e a responsabilidade que dela se espera.

Podemos aceitar que uma máquina ajude a escrever uma decisão. O que não podemos perder de vista é que, diante da lei e da sociedade, a responsabilidade de julgar continua sendo humana.